segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

TJGO: CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR MORADOR DE TER ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

A jurisprudência diverge. Afinal, o direito de propriedade não pode prevalecer sobre o direito em sociedade e o direito contratado. A liberdade só existe dentro de limites.
Neste caso, os fundamentos adotados pelo magistrado são  discutíveis.
É certo que, quando se fala no direito de manter animais de estimação em condomínio pode haver conflito de interesses e, aqui, tal conflito não existia, a princípio, pois era permitido ter animais nos apartamentos.
Ocorre que o condomínio, que votou em assembleia pela proibição de animais no prédio, foi vencido. Se os moradores votaram por regra que... (clique em "mais informações" para ler mais)

domingo, 2 de fevereiro de 2014

CONDÔMINO PODE USAR ÁREA COMUM SEM PAGAR, DEPOIS DE 30 ANOS DE USO. DIREITO ADQUIRIDO

Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a alteração de convenção condominial que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino que, por mais de 30 anos, usufruiu do espaço apenas com a responsabilidade de sua conservação e limpeza. Para os ministros, a imposição do pagamento violou direito adquirido do morador.

A situação aconteceu em um condomínio de São Paulo. O morador do último apartamento, residente no local desde 1975, sempre teve acesso exclusivo ao terraço do prédio. A convenção condominial estabelecida naquele ano garantiu a ele o direito real de uso sobre a área, com atribuição, em contrapartida, dos ônus decorrentes da conservação do local.

Mais de 30 anos depois, por votação majoritária de dois terços dos condôminos, a assembleia modificou o direito real do morador para personalíssimo, fazendo com que seu direito de uso não pudesse ser transmitido, a nenhum título. Além disso, foi estipulada cobrança mensal de taxa de ocupação, “não inferior ao valor de uma contribuição condominial ordinária por unidade”.

Convenção mantida Na Justiça, o morador alegou que essas alterações só seriam válidas se houvesse unanimidade na votação. Ressaltou a inobservância do direito adquirido, já que utiliza privativamente o terraço do edifício desde agosto de 1975, e pediu indenização por dano moral – além da declaração de nulidade da decisão da assembleia e do restabelecimento do direito real de uso sobre o terraço, de forma perpétua.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que negou provimento ao pedido. O quórum qualificado, de dois terços dos condôminos, foi considerado suficiente para a alteração, e além disso a taxa de contribuição foi considerada justa.

Segundo o acórdão, “a alteração aprovada na assembleia não retirou o direito de uso do terraço pelos autores e, consoante o artigo 1.340 do Código Civil, estabeleceu que as despesas das partes comuns de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles incumbem a quem delas se serve”.

No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, reconheceu a legitimidade do quórum da assembleia e disse que não é possível atribuir à área direito real, pois, “do contrário, estar-se-iam consolidando, em verdade, os direitos inerentes à propriedade de área comum nas mãos de um dos condôminos, o que destoa dos contornos gizados no parágrafo 2º do artigo 1.331 do Código Civil”.

Direito adquirido
Em relação à fixação de uma contribuição de ocupação, após 30 anos de exercício do direito, Buzzi destacou que o STJ tem reconhecido a impossibilidade de se alterar o uso exclusivo de determinada área comum, conferido a um ou alguns dos condôminos, em virtude da consolidação de tal situação jurídica no tempo.

“Tem-se que o uso privativo de área comum por mais de 30 anos, sem a imposição de qualquer contraprestação destinada a remunerá-lo, consubstancia direito adquirido”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

PODERES (OU FACULDADES) DO PROPRIETÁRIO

usar - gozar - dispor - reaver = poderes naturais do proprietário
reaver = somente quando houver uma lesão

dispor - alienar não é só vender, mas qualquer espécie de transferência

Não existe um conceito para propriedade. Conceituamos elencando os poderes do proprietário.
Não precisa haver o sujeito passivo para existir o direito real.
- jus utendi
- jus fruendi
- jus abutendi
- rei vindicatio
OBS.: O t entre vogais, em latim, tem som de c.

"A" transfere a propriedade para sua filha "B", mas conserva o usufruto. Sua filha passa a ser nu-proprietária e ele, usufrutuário. Pode gozar da coisa e usá-la. Pode alugá-la. O aluguel não transfere o usufruto, mas o exercício.
A filha pode dispor da coisa: vendê-la, por exemplo, para "C".
O direito de usufruto é um direito real, mas não tem o usufrutuário todos os poderes.
Se "B" vender a propriedade para "C", a casa vai com os pais.
O direito real adere de tal maneira que, mesmo que queira se livrar, não tem como.
usufruto: usar + gozar
O dispor fica nas mãos do proprietário
O direito do proprietário é um direito real pleno ou ilimitado.

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Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

DIREITOS REAIS: OBRIGAÇÕES E TEORIAS

OBRIGAÇÕES - ELEMENTOS:
- sujeitos (ativo = credor; passivo = devedor)
- prestação
- vínculo jurídico: obriga o devedor a satisfazer uma obrigação ao credor

Logo, tenho uma relação entre pessoas, sujeitos.
Nos Direitos reais, não terei uma relação entre sujeitos.

Temos várias definições, mas duas caem em concursos. São realmente relevantes: a clássica e a personalista. É interessante conhecer as outras, para saber.

TEORIA CLÁSSICA/REALISTA
O sujeito (ativo) tem poder sobre a coisa. 
Vai precisar de intermediário?
Não. É imediata a relação de propriedade.

TEORIAS PERSONALISTAS
Tutelada por Planiol, baseada na Teoria de Kant:
- não tem cabimento a relação entre pessoas e coisas. A relação só pode ser entre pessoas. Portanto, existem elementos para fundar o Direito Real:
- sujeito ativo
- sujeito passivo
- coisa
proportio hominis ad hominem
Num primeiro momento eu tenho o sujeito ativo e a coisa. Porque todos têm o dever de não importunar o direito. Ou seja, há um sujeito passivo indeterminado.
A partir de que tenhamos alguém que importuna o direito, o sujeito passa a ser determinado = obrigação passiva universal = obrigação negativa = de abster-se, respeitar.
Esse sujeito só vira sujeito passivo quando intervém, lesando. Nesse momento, vira um intermediário. Enquanto isso não acontece, todos têm a obrigação.

TEORIA IMPERSONALISTA
"As coisas devem ser despersonificadas para serem patrimonializadas (materializadas)". Ou seja, é um direito patrimonializado.
Não vou mais fazer diferença entre direito das obrigações, real etc. Vai na contra-mão da história. 
Por ela, existe direito real porque a lei estabelece.

O direito brasileiro adotou a Teoria Clássica.
"Direito real é o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha." (Lafayete Rodrigues Pereira). É a teoria clássica.

Direito real é o que liga a pessoa à coisa. Teoria Clássica
Direito obrigacional liga a pessoa ao cumprimento de uma prestação.

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TEORIAS REALISTAS E PERSONALISTAS

1. Teoria Clássica/Realista
- intermediários

2. Teoria Personalista
- intermediários
proportio hominis ad hominem

3. Teoria Impersonalista

4. Teoria inconstitucionalista
- grupo
- instituição

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TEORIA GERAL DOS DIREITOS REAIS

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS (princípios)
a) aderência/inerência:
- jus persequendi
- jus praeferendi
Não depende de colaboração
b) legalidade/tipicidade/estrita subsunção
Limite à autonomia privada
c) taxatividade (numerus clausus)
d) oponibilidade erga omnes
e) direito de sequela (ubi rem meam invenio ibi vindico)
f) perpetuidade (transitórios)
g) absolutismo/sbsolutidade
h) publicidade (móveis e imóveis)
i) prevalência (prior tempore, potior in jure)

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DIREITO DAS COISAS, DIREITOS REAIS E O CÓDIGO CIVIL

No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código.
Assim, o legislador não considera posse um direito real.

Conceito de Direito das Coisas, segundo Maria Helena Diniz: "É o conjunto de normas que regulam os bens materiais e imateriais". Ela inova ao trazer os bens imateriais.

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segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Art. 1.826 do CC/2002. Má-fé e restituição dos frutos na herança: quando se caracteriza. Herdeiro aparente.

"Consoante o disposto no art. 1.826 do Código Civil, o possuidor da herança só deve restituir os frutos percebidos após caracterizada sua má-fé, o que, no caso, ocorreu com a citação válida".

Colhe-se do escólio de Silvio Rodrigues:
Herdeiro aparente. Alienação eficaz. Pagamento de legado – Pode ocorrer, no entanto, que tenham sido realizadas alienações, a título oneroso, pelo herdeiro aparente, a terceiro de boa-fé. Essas alienações são eficazes (CC, art. 1.827, parágrafo único).
O herdeiro aparente é assim chamado porque se apresenta, à vista de todos, como verdadeiro herdeiro. Assume, pública e notoriamente, a condição de herdeiro, e é reputado herdeiro legítimo, por força de erro comum ou geral, aplicando-se a sentença de Paulo: error comunis facil jus (Dig. 33, 10, 3, 5). Se o terceiro adquiriu do herdeiro aparente, a título oneroso e de boa-fé, não pode ser molestado, não cabe ação contra ele, pois a lei considera eficaz a alienação. Não importa se o alienante (herdeiro aparente) estava de boa ou de má-fé. O que é fundamental – e até inspira a decisão do legislador – é a boa-fé do adquirente (Direito civil: direito das sucessões. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 89).
No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa:
Devem ser ressalvadas as situações dos terceiros adquirentes de boa-fé, aplicando-se o princípio maior da aparência, já por nós ressaltado nesta obra. Responderá tão só o herdeiro pelo valor do bem. Acreditamos ser perigoso, e criar enorme instabilidade negocial afirmar que

terça-feira, 16 de julho de 2013

Cobrança de condomínio. Obrigação propter rem. Pedido contraposto. Não cabimento

O pagamento das taxas de condomínio é de responsabilidade daquele que figura como titular do domínio no registro imobiliário, conforme artigo 1.345 do Código Civil. No tocante à ação de cobrança das despesas, pensa-se que incide a regra do art. 206, §5 º, I do Código Civil, prevendo a prescrição em cinco anos para a "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Realmente, as dívidas decorrentes de

quinta-feira, 11 de julho de 2013

OBRIGAÇÕES REAIS (OU PROPTER REM) E OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL. CONCEITOS E DIFERENÇAS.

OBRIGAÇÕES REAIS OU PROPTER REM 
Também denominadas ob rem, reipersecutórias, in rem scriptae e obrigação ambulatorial (ambulant cum domino).
As obrigações propter rem são acessórias. É o caso do condomínio.
Existem dois sítios vizinhos. De quem é a obrigação de construir a cerca?
Dos dois. 
Um vende o sítio. De quem passa a ser a obrigação de construir a cerca?
Do comprador e do antigo vizinho.

Nasce da vontade das partes?
Não. A obrigação propter rem é uma obrigação ope legis, isto é, nasce da lei.

Conceito
Fernando Noronha:
"Obrigações propter rem são obrigações acessórias em sentido técnico de Direitos Reais. Elas impõem a quem seja proprietário de uma coisa ou titular de outro direito real de gozo sobre ela o dever de realizar uma prestação necessária para a harmonização do exercício do seu direito real com o de outro direito real de pessoa diversa, incidente sobre a mesma coisa ou sobre uma coisa vizinha."
Obrigação propter rem "é aquela que surge em razão da coisa". É uma obrigação que está ligada à coisa.
Segundo Maria Helena Diniz, obrigação propter rem é "aquela que recai sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem. A sua força vinculante manifesta-se conforme a situação do devedor ante uma coisa, seja como possuidor, seja como titular do domínio. É obrigação propter rem: a do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum; a do adquirente de um imóvel hipotecado de pagar o débito que o onera, se o quiser liberar; a do proprietário de coisa incorporada ao patrimônio histórico e artístico nacional de não destruí-la, de não realizar obras que lhe modifiquem a aparência. Encontra-se na zona fronteiriça entre os direitos reais e pessoais visto que por um lado vincula o titular de um direito real e por outro tem caracteres próprios do direito de crédito, consistindo num liame entre sujeito ativo e passivo, sendo que este último deverá realizar uma prestação positiva ou negativa. Vincula-se a um direito real, objetivando uma prestação devida ao seu titular. É também designada de obrigação ob rem."  

OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL
São obrigações de natureza pessoal, que por causa dos contornos que assumem, são dotadas de eficácia real. 
Na essência, é uma obrigação. Mas assume características de direito real.
Existe apenas um exemplo na doutrina ou na vida prática, apontado na Lei do Inquilinato:
 - Art. 8º da Lei do Inquilinato (8.245/91)
- Art. 33 do mesmo diploma legal.
 Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
        § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
        § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.
Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
        Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.
inquilino = locatário
proprietário (via de regra, pois para alugar basta a posse do imóvel) = locador
O proprietário pode, a qualquer tempo, vender o imóvel locado. Mas haverá resilição (1) do contrato, por conta da venda do imóvel.
A relação é obrigacional. O adquirente do imóvel fica obrigado a respeitar o contrato anterior. 
Somente existe se o contrato for ao cartório e fizer uma averbação no contrato (o inquilino leva o contrato ao cartório e registra, no cartório de registro de imóveis).
É um direito real, pelos seus contornos. Tem eficácia real: ninguém tira você dali, até que finde o contrato, se não infringi-lo.
Se não fizer isso, seu único direito é o de indenização.

(1) É uma das formas de se extinguir o contrato.


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RESUMO DIREITOS REAIS - ÍNDICE

Lafayette - recomendação de leitura. Vide http://biblioprofessores.blogspot.com.br/

RESUMO

"sob todos os aspectos":
usar = utendi
gozar = fruendi
dispor = abutendi
reivindicar = rei vindicatio

"sob certos aspectos":
Ou seja, não estar todos os respeitos/aspectos concentrados na mesma pessoa.

Direito real
O que liga a pessoa à coisa. 

Direitos reais
sobre
- coisa própria  (jus in re propria) - propriedade
- coisa alheia (jure re aliena):
 . de gozo ou fruição (também recebe o nome de principais)
 . de garantia
 . de aquisição

superfície
servidão
usufruto
uso
habitação

garantia
penhor
hipoteca
anticrese
       - propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia

de aquisição
direito do promitente comprador

Na terminologia, dizemos:
Direito real
- de usufruto
- de uso
- de anticrese
- etc.

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quarta-feira, 26 de junho de 2013

DIREITOS REAIS. DIREITO DE SUPERFÍCIE

É um direito novo. Não era tratado antes do Código Civil de 2002, pois antes tínhamos o direito real de enfiteuse. Atende uma necessidade que não era atendida pela enfiteuse.
Sou proprietário de um imóvel. Não tenho dinheiro para empreender esse imenso terreno na Berrini. Cedo o uso e o gozo, para que nele seja construído um prédio.
Essa idéia surgiu em Roma O Estado, detentor da área pública, concedia uma área para a construção de tabernas.

INSTRUMENTALIZAÇÃO

Como se instrumentaliza?
Por contrato. O contrato faz lei entre as partes.
Art. 108 do Código Civil. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Por conseguinte, o contrato deve ser público e averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Obrigatoriamente deve ser registrado, sob pena de faltar um requisito para a constituição do direito.

CONCEITO

O conceito de...

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. 

Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de uma ação de usucapião de imóvel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da área no juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça do estado havia indeferido o pedido formulado pelo MP. 

Segundo a relatora, o

terça-feira, 30 de abril de 2013

DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Uma família é constituída pelo pai, a mãe e dois filhos. O pai morre e os filhos pressionam a mãe para vender o único imóvel, onde ela reside. Não é uma situação incomum.

Espécies de direito real de habitação:
- convencional;
- legal.

CONCEITO
Segundo Silvio Rodrigues: "É o direito temporário de ocupar, gratuitamente, casa alheia para moradia do titular e sua família". 
Art. 1.414 do Código Civil: Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.



OBJETO:

sexta-feira, 19 de abril de 2013

DAS SERVIDÕES

Existe um título específico dedicado às servidões no Código Civil, que abrange os artigos 1.378 ao 1.389. 
- conceito
- prédio dominante
- prédio serviente
- formas de constituição
- observações
´
A enfiteuse era direito real no Código Civil de 1916. Com a edição do Código Civil de 2002, o instituto foi extinto e não existe a possibilidade de novas enfiteuses.


Servidões, também chamadas de servidões prediais, são, segundo Clóvis Beviláqua, "restrições às faculdades de uso e gozo que sofre a propriedade em benefício de alguém". 
A maioria sustenta que...

quinta-feira, 18 de abril de 2013

DIREITO REAL SOBRE COISAS ALHEIAS. DO USO

O direito real de uso está previsto no Código Civil, artigos 1.412 e 1.413.
O direito de uso recebe a denominação de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito

USO

Segundo Maria Helena Diniz: "1. Direito civil. a) Direito real de fruição sobre coisa alheia que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar daquela, temporariamente, todas as utilidades para atender as suas próprias necessidades e as de sua família; b) desmembramento da propriedade pelo qual o proprietário ou o titular do jus utendi podem tirar dela todos os serviços que ela pode prestar, sem modificação em sua substância; c) fato de servir-se de um bem conforme a sua destinação; d) utilidade direta e material da coisa (Clóvis Beviláqua). 2. Nas linguagens comum e jurídica: a) ato ou efeito de usar; b) moda; c) costume; d) hábito local; e) emprego do que está à disposição de alguém; f) emprego particular de palavras ou frases em harmonia com o que a maioria das pessoas segue.

TÍTULO VII - Do Uso
Art. 1.412. O usuário...

quarta-feira, 17 de abril de 2013

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. DIREITO DE GOZO OU FRUIÇÃO. USUFRUTO

O usufruto está disciplinado no Código Civil, em seus artigos 1.390 a 1.411.

Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

ESPÉCIES
Quanto a sua extensão:
- universal - universalidade
- particular - sobre um bem específico, sobre coisa determinada. Um prédio, um carro.

Quanto ao seu alcance:
- pleno - confere ao usufrutuário o uso e gozo da coisa sem restrições
- restrito - há imposição de limitações, que restringem o uso, o gozo.

Quanto à extensão:
- temporário
- vitalício

USUFRUTO SUCESSIVO X USUFRUTO SIMULTÂNEO
O usufruto sucessivo...

terça-feira, 16 de abril de 2013

PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Regra: semel dominus, semper dominus (uma vez dono, sempre dono).

É possível que uma propriedade se extinga, em situações especiais. Basta que seja determinado um termo ou condição.

"Propriedade resolúvel é a que encontra, no seu título constitutivo, uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes ou a lei estabelecem uma condição resolutiva. É o que se dá no fideicomisso, com a propriedade do fiduciário, na doação, com cláusula de reversão, e na retrovenda, com o domínio do comprador. É aquela que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei." (Clóvis Beviláqua) 
É também designada propriedade revogável.

O Código Civil estabelece regras

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS

CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS OU CONDOMÍNIO EDILÍCIO é um condomínio constituído como resultado de um ato de edificação, sendo, por esse motivo, denominado por alguns autores "edilício". Este termo vem do latim aedilici (um), não designando apenas o edil, mas também suas atribuições, como a de fiscalizar as construções particulares e públicas (Miguel Reale). 
É uma mistura de propriedade individual e condomínio, caracterizando-se juridicamente pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas ao lado do condomínio de partes do edifício forçosamente comuns, como o solo em que está construído o prédio, suas fundações, pilastras, área de lazer, vestíbulos, pórticos, escadas, elevadores, corredores, pátios, jardim, porão, aquecimento central, morada do zelador etc. A cada unidade imobiliária caberá , como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. Cada proprietário de fração autônoma (apartamento, sala de utilização profissional, garagem) pode usar livremente das partes comuns, atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão. (Maria Helena Diniz).


CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Seção I - Disposições Gerais
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o  As partes...

DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. ARTIGOS 1.327 A 1.330 DO CÓDIGO CIVIL


Do Condomínio Necessário
Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art. 1.297).
Art. 1.329. Não convindo os...

sexta-feira, 12 de abril de 2013

DO CONDOMÍNIO GERAL. DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO.

Condomínio
O condomínio ocorre quando o mesmo bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes (Caio Mário da Silva Pereira). O nome mesmo diz: co + domínio, con + domínio, ou seja, o domínio de mais de um.
Maria Helena Diniz: "Concede-se a cada consorte uma cota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade da coisa, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que concorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. Deveras, as cotas-partes são qualitativa e não quantitativamente iguais, pois, sob esse prisma, a titularidade dos consortes é suscetível de variação. Só dessa forma é que se poderia justificar a coexistência de vários direitos sobre um mesmo bem" (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005, Editora Saraiva).

Condômino

É aquele que,

DIREITO DE VIZINHANÇA. DO DIREITO DE CONSTRUIR

É possível abrir janelas para o terreno vizinho? E aberturas de luz? Posso construir sacada que dê para o vizinho? Posso entrar no vizinho para conservar minha parede (pintura, reboque)?

O Código Civil estabelece regras sobre o direito de construir, disciplinadas no capítulo sobre o direito de vizinhança.


Seção VII. Do Direito de Construir
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

A regra é a liberdade. Mas é uma liberdade condicionada às leis e aos regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Exemplo é...

quinta-feira, 11 de abril de 2013

DIREITO DE VIZINHANÇA. DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM

No Capítulo sobre o Direito de Vizinhança, o Código Civil dispõe de uma seção especialmente dedicada aos limites entre prédios e o direito de tapagem.


Limites entre prédios
Prédio 
Prédio, segundo o Código Civil, não significa prédio no sentido em que corriqueiramente o empregamos. Pode designar, apenas, o terreno. É que em Direito, prédio significa imóvel, urbano ou rural, edificado ou não, assim como terra, terreno moradia, casa ou edifício.

Limite 
Limite é a linha de demarcação de prédios ou terras.
Limite entre prédios é a linha que divide um prédio de outro.

Tapagem
Tapagem, quando relacionado ao direito de vizinhança é o direito que tem o proprietário de prédio urbano ou rural de cercá-lo ou murá-lo, para impedir o acesso de pessoas ou animais, ou assinalar os limites entre prédios contíguos, desde que observe as disposições regulamentares e não cause...

DO CÓDIGO CIVIL NO QUE CONCERNE ÀS ÁGUAS, NO DIREITO DE VIZINHANÇA

Há uma seção dedicada às águas, no Código Civil, quando disciplina o direito de vizinhança.


Seção V - Das Águas
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.


Prédio 
Prédio, segundo o Código Civil, não significa prédio no sentido em que corriqueiramente o empregamos. Pode designar, apenas, o terreno. É que em Direito, prédio significa imóvel, urbano ou rural, edificado ou não, assim como terra, terreno moradia, casa ou edifício.


"As águas que fluem naturalmente do prédio superior": aqui o legislador leva em conta a conformação do solo. A oposição ao dispositivo poderia levar a uma situação calamitosa. Para que a obrigação de receber se manifeste é necessário que o fluxo seja natural
Se for obra de arte (artificial) facilitar o escoamento não pode piorar a situação antiga. Um bom exemplo são as calhas. Elas não podem piorar a situação anterior; Se bem o vizinho devesse...

DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES

O Código Civil, no capítulo que disciplina os direitos de vizinhança (V), dita regras acerca da passagem de cabos e tubulações.


Somos obrigados a suportar, por expressa determinação legal, a passagem de condutores, se esta se der por utilidade pública.
Utilidade pública, no dizer de Maria Helena Diniz (Dicionário Jurídico, 2ª edição, 2005, Editora Saraiva) é "a) Fundamento da desapropriação que abrange as seguintes hipóteses: segurança nacional; defesa do Estado; socorro publico em caso de calamidade; salubridade pública; aproveitamento industrial de minas e jazidas; das águas e da energia hidráulica; assistência pública, obras de higiene e decoração; casas de saúde; abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; funcionamento dos meios de transporte coletivo; preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos; construção de edifícios públicos, monumentos e cemitérios; criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; reedição e divulgação de obras ou inventos de natureza científica, artística ou literária etc.; b) maneira de ser daquilo cujo fim o governo reconhece como de interesse da coletividade e ao qual, por isso, concede certas vantagens."
O interesse da...

terça-feira, 9 de abril de 2013

Igreja deve indenizar ex-vizinha por barulho excessivo em cultos

Leia, a respeito, DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.

Laudo emitido pelo Batalhão Ambiental da Brigada Militar comprovou que os ruídos no local superavam os 50 decibéis permitidos pela legislação

A Igreja Universal do Reino de Deus indenizará mulher que teve de se mudar para continuar o tratamento de saúde devido ao barulho emitido nos cultos. Vizinha a um dos templos da instituição religiosa, na Comarca de Capão da Canoa, a autora da ação indenizatória receberá montante de R$ 6,5 mil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Caso
A autora ingressou com ação indenizatória contra a Igreja, argumentando sofrer de...

segunda-feira, 8 de abril de 2013

DA PASSAGEM FORÇADA

Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo.
Em zona rural é comum uma fazenda que não tem saída. No entorno, há somente vizinhos. Por força do encravamento, não é possível produzir de maneira adequada.
É um direito baseado no princípio da solidariedade que deve haver entre os vizinhos.
O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão: se surgir uma estrada liberando o acesso à...

quinta-feira, 4 de abril de 2013

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES. OU: O QUE O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE SOBRE AS ÁRVORES QUE INVADEM O TERRENO VIZINHO


Sabia que o Código Civil estabelece regras sobre árvores que invadem terreno de vizinho?
A quem pertencem os frutos?
É possível podar os ganhos que invadem nosso terreno, sujando o quintal?
E se ela estiver plantada entre os dois terrenos: a quem pertence?

As respostas...

quarta-feira, 3 de abril de 2013

DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.

São limitações impostas por lei às propriedades, com a finalidade de conciliar interesses dos vizinhos.

DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 

"Art. 1.277 do Código Civil: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha."

CAPUT: USO ANORMAL

"Haverá uso anormal da propriedade quando houverem interferências prejudiciais quanto à segurança, ao sossego, à saúde provocadas pelos que utilizem propriedade vizinha. As interferências devem ser prejudiciais."

Exemplo de segurança: construção que afete a estrutura do prédio vizinho; estoque de gasolina, em casa.

Exemplo de saúde:

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. OU: QUANDO MORRE ALGUÉM, QUEM RECEBE A HERANÇA?

O Art. 1829 do Código Civil delimita os parentes passíveis de sucessão:

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares - ou seja, o descendente concorre com o cônjuge sobrevivente;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais - em até quarto grau."

Se não há nenhum parente até quarto grau e não deixou o morto testamento, os bens passarão ao Poder Público. Para o Município ou o Distrito Federal, se localizados em zona urbana (imóveis). Se na zona rural, pertencerão à União.

Como conto os graus de parentesco?
Primo: não existe "primo de primeiro grau".

terça-feira, 2 de abril de 2013

PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

O Art. 1.275 do Código Civil elenca as causas ensejadoras da perda da propriedade. O rol descrito no Capítulo IV é meramente  exemplificativo (numerus apertus):


CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como...

segunda-feira, 1 de abril de 2013

REGISTRO TORRENS: COMO TORNAR INDISCUTÍVEL O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE

O Registro Torrens é uma forma especial de registro imobiliário, que permite - e garante - ao proprietário rural o seu título de domínio, impedindo qualquer questionamento de terceiros sobre o mesmo, de forma indiscutível e soberana.
Instituído Brasil em 1890, pelo Decreto 451-B foi regulamentado pelo Decreto nº 955-A, em 1890. A despeito da segurança que confere ao proprietário do imóvel rural e da simplicidade e rapidez de seu procedimento é pouco utilizado. 
Lei dos Registros Públicos dedica ao instituto um capítulo especial: o XI. O requerimento para inscrição no Registro Torrens deve ser instruído com:
I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
III - o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências;
IV - a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000).
No levantamento da planta deverão ser empregados goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão, fixando-se pontos de referência certos e estáveis.
Se o imóvel estiver hipotecado...

sábado, 17 de novembro de 2012

OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONCEITO E INTERPRETAÇÃO. ARTS. 121 E 125 DO CC/2002

Obrigação condicional. Art. 121 do CC/2002. Interpretação. Neste sentido, Maria Helena Diniz ensina: A obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto (CC, art. 121). Assim, uma obrigação será condicional quando seu efeito, total ou parcial, depender de um acontecimento futuro e incerto. [...] Para que...

Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Art. 1.277 do CC/2002. Interpretação.

Sílvio de Salvo Venosa em comentário ao aludido artigo ressalva que, expressis verbis: "As regras de vizinhança têm por objetivo harmonizar a vida em sociedade e o bem-estar, sem deixar margem as finalidades do direito de propriedade [...] Os incômodos, desconfortos e prejuízos decorrentes desses fatos e...

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Direito de servidão. Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel


A servidão de passagem, também denominada servidão de trânsito, “constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real, constituindo uma restrição voluntária ao direito de propriedade”. Além disso, “destina-se a servir de passagem para outro imóvel distinto dotado de utilidade para o prédio dominante ou para a via pública”.

Com a ação, eles pretendiam a liberação da área, que abrange a cachoeira, para uso comum. Até a data da venda da propriedade, os autores utilizavam livremente o espaço para banho e lazer

A servidão de passagem, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume e deve ser interpretada restritivamente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de chacareiros que pretendiam usufruir de cachoeira localizada em...

domingo, 11 de novembro de 2012

EVICÇÃO: definição. Aquisição da propriedade imóvel, contrato particular de compra e venda, transmissão do domínio, direito de retenção da posse do imóvel pela realização da benfeitorias.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE. ART. 453 DO...

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Mesmo havendo filhos menores, prevalece o direito do excônjuge que deseja a extinção do condomínio

Apelação nº 0016435-79.2010.8.26.0008 - São Paulo - VOTO Nº 804 2/7
ALIENAÇÃO JUDICIAL Imóvel havido em condomínio por casal separado judicialmente Local de residência da exesposa Pedido do ex-marido à extinção e alienação do bem Direito real de habitação Descabimento Art. 1.831 do CC aplicável à partilha na sucessão Direito social de moradia Inaplicável Art. 6º, CF, não voltado a particulares em iguais condições Recurso não provido.
Trata-se de ação de alienação judicial de coisa comum com pedido de tutela antecipada, tendo a respeitável sentença de fls.83/87, cujo relatório se adota, julgado procedente a ação, declarando extinto o condomínio entre as partes e determinando a venda do bem em hasta pública, sucumbente a autora, que foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, ressalvado seu benefício à assistência judiciária gratuita.

Na ação de extinção de condomínio não existe a necessidade de notificação prévia dos demais condôminos, para garantia do direito de preferência, vez que tal direito será exercido por ocasião da praça


Ação : EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO nº 8603/07
CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO QUE DEVE SER EXERCIDO POR OCASIÃO DA PRAÇA - APURAÇÃO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE DEVE SER
PROCEDIDA PELO MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Extinção de condomínio pro indiviso com adjudicação da fração ideal e manutenção indevida na posse pelos antigos cotitulares do domínio:


Apelação nº 0022597-08.2010.8.26.0003 2
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA.  OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS AUTORES PELOS CORRÉUS. DEMANDANTES QUE ADJUDICARAM AS FRAÇÕES IDEAIS DOS RÉUS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO NO EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NAQUELES AUTOS QUE SÓ PODE SER IMPUTADA AOS PRÓPRIOS RÉUS. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO. ILICITUDE DA POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS QUE ENSEJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS AUTORES. ACERTO DA FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO E DO VALOR MENSAL A PARTIR DA NÃO IMPUGNADA ESTIMATIVA DOS AUTORES. DESCABIMENTO, POR FIM, DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL RELATIVA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO IPTU, DIANTE DA EXCLUSIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS RÉUS NO PERÍODO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
RECONVENCIONAL MANTIDA, AFASTADAS, AINDA, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS REQUERIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

O direito real de habitação somente pode ser pleiteado pela parte legitimada pela lei a postulá-lo, não podendo terceiro - inclusive filho - pleiteá-lo, em nome próprio, ainda que para benefício do interessado


Apelação nº 0274463-17.2009.8.26.0000 2
Ação: Extinção de condomínio
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL dos autores Vício não configurado - Poderes outorgados por eles aos respectivos patronos para propositura de ação contra a genitora do réu, ante menoridade deste à época do ajuizamento do demanda Indicação em uma das procurações de outorga de poderes para propositura de ação de reintegração de posse Mera irregularidade Falha sanada - Preliminar afastada. 
COISA COMUM Apontada falta de notificação prévia do réu para exercer direito de preferência em caso de venda do imóvel Circunstância afastada Acordo homologado em juízo, em anterior ação possessória, no qual estipulada a colocação à venda imediata do bem Preliminar afastada. 

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Direito de vizinhança. Infiltração no imóvel inferior decorrente da vazão de águas pluviais do terreno superior. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.

Leia, também: DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.

EMENTA 
Direito de vizinhança. Infiltração no imóvel inferior decorrente da vazão de águas pluviais do terreno superior. Aterramento do imóvel superior para construção de jardim agravando a situação do imóvel vizinho. Falhas na impermeabilização do muro de arrimo. Devidamente caracterizado o dano, o nexo causal e a responsabilidade do proprietário do imóvel lindeiro. Realização das obras necessárias e indenização dos danos consolidados. Restando caracterizada por perícia técnica a responsabilidade do proprietário do imóvel superior pelas infiltrações verificadas na casa da proprietária lindeira, em decorrência da vazão de águas pluviais agravadas por obras realizadas em seu terreno, cabível o ressarcimento dos danos consolidados bem como a realização de impermeabilização do muro de modo a evitar futuros prejuízos ao imóvel inferior. Recurso improvido. 

A dívida condominial é solidária e dispensa a citação do cônjuge. A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges. O bem de família pode ser penhorado, por exceção contemplada na Lei 8.009.


TJSP. Agravo de Instrumento nº 0285003-56.2011.8.26.0000 - Catanduva - VOTO Nº 2/9
Agravante: NP
Agravado: Condomínio Edifício Residencial Marieta Zancaner
Interessado: EP
Comarca: Catanduva - 1ª Vara Cível
Relator Ruy Coppola
Voto nº 21.723
EMENTA
Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de
Cobrança. Alegação de nulidade pela ausência de citação.
Inadmissibilidade. Ação que possui natureza pessoal,
dispensando a citação do cônjuge. Credor que pode propor
ação contra qualquer um dos proprietários do imóvel.
Prescrição. Inocorrência. Pedido de nova avaliação do bem
penhorado. Inadmissibilidade. Ausência de prova da
efetiva valorização do imóvel. Inteligência do artigo 683,

do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

Despesas de condomínio do imóvel arrematado em hasta pública. O crédito do condomínio tem prevalência em relação a qualquer outro, sejam estes trabalhistas, tributários ou hipotecários.


TJSP. Comarca: Guarujá 1ª Vara Cível. Voto nº 21.793
Agravante: Prefeitura Municipal de Guarujá
Agravado: Condomínio Edifício Grevillea; KWR; CMA
Relator Ruy Coppola
EMENTA
Despesas de condomínio. Execução. Imóvel arrematado em hasta pública. Pedido da Municipalidade de preferência para satisfação do crédito tributário, em detrimento ao crédito do condomínio. Indeferimento. Ausência de penhora por parte da Prefeitura sobre o bem arrematado. Descabimento. Preferência do  crédito representado por despesas condominiais. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

A natureza propter rem das despesas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Mora ex re. Denunciação da lide no procedimento sumário.


TJSP. Apelação nº 0047518-94.2010.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - VOTO Nº 2/7
Apelante: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda
Apelada: Condomínio Mares do Norte
Comarca: São Bernardo do Campo - 5ª. Vara Cível
Relator Ruy Coppola
Voto nº 22.512

EMENTA
Cobrança. Despesas condominiais. Ação ajuizada contra o adquirente do imóvel, em alienação fiduciária. Admissibilidade. Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel. Mora “ex re”. Valores não impugnados. Denunciação da lide inadmissível, por expressa vedação do artigo 280 do Código de Processo Civil. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

Obrigação propter rem. Relativização do direito de propriedade. Dano irreparável ou de difícil reparação em matéria ambiental.


TJSP. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025662-49.2012.8.26.0000 - PINDAMONHANGABA - VOTO Nº 20.780
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025662-49.2012.8.26.0000 PINDAMONHANGABA
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravado: FIBRIA CELULOSE S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AOS RÉUS A APRESENTAÇÃO DE PROJETO INDICANDO A ÁREA DE RESERVA LEGAL E O CRONOGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO FLORESTAL, BEM COMO PARA POSTERIOR DEMARCAÇÃO DA ÁREA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DOS AGRAVADOS, A TEOR DO QUE DISPÕEM O ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.771/65. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS QUE JUNTADA A MATRÍCULA DO IMÓVEL SEM QUE NELA CONSTASSE A AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO EXIGEM DO ESTADO-JUIZ ESPECIAL CAUTELA EM TEMAS AMBIENTAIS. O AGRAVO DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE CRIAÇÃO DA RESERVA LEGAL AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE SEJA FIXADO EM 180 DIAS. 

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