segunda-feira, 30 de outubro de 2017

PRINCÍPIOS DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS

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PRINCÍPIOS  DOS DIREITOS REAIS  i) Absolutismo  São absolutos (“ erga omnes ”) - como  consequência , os Direitos Reais são dotados de dire...
domingo, 8 de outubro de 2017

DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS

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A distinção entre direito real e direito pessoal tem origem no Direito Romano e consiste nas diferenças a seguir elencadas: 1 Sujeito Pas...
terça-feira, 10 de janeiro de 2017

CONDOMÍNIO É OBRIGADO A INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS POR MÁ CONSERVAÇÃO

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Telhado danificado, muros, encanamento, fiação elétrica, inundação, não importa: se o condomínio faltou com o dever de bem conservar, é obri...
segunda-feira, 15 de agosto de 2016

MORADOR NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAR REDE DE PROTEÇÃO EM VARANDA DE PRÉDIO

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Rede de proteção é direito do condômino para preservar a segurança de sua família, que não pode ser obstaculizado pela administração.  ...
segunda-feira, 11 de julho de 2016

DEVER DE REFLORESTAR É DE QUEM ADQUIRE O IMÓVEL

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Você compra um imóvel (terreno, construído ou não) e pensa que está tudo bem. Mas ele está localizado em área de reserva legal.  É você...
terça-feira, 28 de junho de 2016

USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE. GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO

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SENTENÇA Vistos, A.P.M.R.C. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materias contra M.S. e ale...

DONA DE 23 CÃES SERÁ OBRIGADA A SE DESFAZER DOS ANIMAIS E INDENIZAR VIZINHA

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Mulher também terá de pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a uma das vizinhas. A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, po...
quinta-feira, 12 de maio de 2016

MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA PARA USAR IMÓVEL NÃO CARACTERIZA A POSSE PARA USUCAPIÃO

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Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: o extraordinário  cujos requisitos são a posse pacífica e ininterr...
quinta-feira, 14 de abril de 2016

LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS RELATIVAS A DIREITOS POSSESSÓRIOS TEM DESCONTO DE 40%

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Foi publicado hoje parecer relativo à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renú...
segunda-feira, 4 de abril de 2016

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE IRÁ ANALISAR O RECURSO

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Vistos. I) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. II) Ne...

O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA É PERTINENTE SOMENTE QUANDO O ATO É SUSCETÍVEL DE REGISTRO EM SENTIDO ESTRITO

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Cuida-se de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim,  cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do pres...

PRESSUPOSTO. PROCEDIMENTO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. Cartório de Registro de Imóveis

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1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2) Ao Colendo ...
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

USO ANORMAL DE MURO ENTRE VIZINHOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Ruído, infiltração. Condôminos  ou vizinhos não podem exercer seus direitos de propriedade de forma anormal ou abusiva.  Se assim fizerem...
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

MORADOR NÃO PODE MANTER BIT BULL EM CONDOMÍNIO

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O sujeito mantém  um pit bull no apartamento, mesmo após o cão ter demonstrado comportamento agressivo. Notificado, ignorou a notificaç...
segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

TJGO: CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR MORADOR DE TER ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

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A jurisprudência diverge. Afinal, o direito de propriedade não pode prevalecer sobre o direito em sociedade e o direito contratado. A libe...
domingo, 2 de fevereiro de 2014

CONDÔMINO PODE USAR ÁREA COMUM SEM PAGAR, DEPOIS DE 30 ANOS DE USO. DIREITO ADQUIRIDO

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Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

PODERES (OU FACULDADES) DO PROPRIETÁRIO

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usar - gozar - dispor - reaver = poderes naturais do proprietário reaver = somente quando houver uma lesão dispor - alienar não é só ve...

DIREITOS REAIS: OBRIGAÇÕES E TEORIAS

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OBRIGAÇÕES - ELEMENTOS: - sujeitos (ativo = credor; passivo = devedor) - prestação - vínculo jurídico: obriga o devedor a satisfazer um...

TEORIAS REALISTAS E PERSONALISTAS

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1. Teoria Clássica/Realista - intermediários 2. Teoria Personalista - intermediários proportio hominis ad hominem 3. Teoria Impersona...

TEORIA GERAL DOS DIREITOS REAIS

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CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS (princípios) a) aderência/inerência: - jus persequendi - jus praeferendi Não depende de colaboração...

DIREITO DAS COISAS, DIREITOS REAIS E O CÓDIGO CIVIL

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No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portant...
segunda-feira, 23 de setembro de 2013

ART. 1.826 DO CC/2002. MÁ-FÉ E RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS NA HERANÇA: QUANDO SE CARACTERIZA. HERDEIRO APARENTE.

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"Consoante o disposto no art. 1.826 do Código Civil, o possuidor da herança só deve restituir os frutos percebidos após caracterizada s...
terça-feira, 16 de julho de 2013

Cobrança de condomínio. Obrigação propter rem. Pedido contraposto. Não cabimento

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O pagamento das taxas de condomínio é de responsabilidade daquele que figura como titular do domínio no registro imobiliário, conforme artig...
quinta-feira, 11 de julho de 2013

OBRIGAÇÕES REAIS (OU PROPTER REM) E OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL. CONCEITOS E DIFERENÇAS.

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OBRIGAÇÕES REAIS OU PROPTER REM  Também denominadas  ob rem , reipersecutórias,  in rem scriptae e  obrigação ambulatorial ( ambulant cum...

RESUMO DIREITOS REAIS - ÍNDICE

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Lafayette - recomendação de leitura. Vide  http://biblioprofessores.blogspot.com.br/ RESUMO "sob todos os aspectos": usar = ...
quarta-feira, 26 de junho de 2013

DIREITOS REAIS. DIREITO DE SUPERFÍCIE

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É um direito novo. Não era tratado antes do Código Civil de 2002, pois antes tínhamos o direito real de enfiteuse.  Atende uma necessidade...
quinta-feira, 13 de junho de 2013

Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

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O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas ...
terça-feira, 30 de abril de 2013

DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

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Uma família é constituída pelo pai, a mãe e dois filhos. O pai morre e os filhos pressionam a mãe para vender o único imóvel, onde ela res...
sexta-feira, 19 de abril de 2013

DAS SERVIDÕES

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Existe um título específico dedicado às servidões no Código Civil, que abrange os artigos 1.378 ao 1.389.  - conceito - prédio domina...
quinta-feira, 18 de abril de 2013

DIREITO REAL SOBRE COISAS ALHEIAS. DO USO

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O direito real de uso está previsto no Código Civil, artigos 1.412 e 1.413. O direito de uso recebe a denominação de  usufruto anão , usu...
quarta-feira, 17 de abril de 2013

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. DIREITO DE GOZO OU FRUIÇÃO. USUFRUTO

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O usufruto está disciplinado no Código Civil, em seus artigos 1.390 a 1.411. Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móve...
terça-feira, 16 de abril de 2013

PROPRIEDADE RESOLÚVEL

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Regra: semel dominus, semper dominus  (uma vez dono, sempre dono). É possível que uma propriedade se extinga, em situações especiais. Ba...

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS

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CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS OU CONDOMÍNIO EDILÍCIO é um condomínio constituído como resultado de um ato de edificação, sendo, ...

DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. ARTIGOS 1.327 A 1.330 DO CÓDIGO CIVIL

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Do Condomínio Necessário Art. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (...
sexta-feira, 12 de abril de 2013

DO CONDOMÍNIO GERAL. DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO.

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Condomínio O condomínio ocorre quando o mesmo bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sob...

DIREITO DE VIZINHANÇA. DO DIREITO DE CONSTRUIR

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É possível abrir janelas para o terreno vizinho? E aberturas de luz? Posso construir sacada que dê para o vizinho? Posso entrar no vizinho...
quinta-feira, 11 de abril de 2013

DIREITO DE VIZINHANÇA. DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM

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No Capítulo sobre o Direito de Vizinhança, o Código Civil dispõe de uma seção especialmente dedicada aos limites entre prédios e o direito...

DO CÓDIGO CIVIL NO QUE CONCERNE ÀS ÁGUAS, NO DIREITO DE VIZINHANÇA

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Há uma seção dedicada às águas, no Código Civil, quando disciplina o direito de vizinhança. Seção V - Das Águas Art. 1.288. O dono o...

DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES

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O Código Civil, no capítulo que disciplina os direitos de vizinhança (V), dita regras acerca da passagem de cabos e tubulações. Somos...
terça-feira, 9 de abril de 2013

Igreja deve indenizar ex-vizinha por barulho excessivo em cultos

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Leia, a respeito,  DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. Laudo emitido pelo Batalhão Ambiental da Brigada Militar comprovou q...
segunda-feira, 8 de abril de 2013

DA PASSAGEM FORÇADA

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Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo. Em zona rural é ...
quinta-feira, 4 de abril de 2013

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES. OU: O QUE O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE SOBRE AS ÁRVORES QUE INVADEM O TERRENO VIZINHO

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Sabia que o Código Civil estabelece regras sobre árvores que invadem terreno de vizinho? A quem pertencem os frutos? É possível podar os...
quarta-feira, 3 de abril de 2013

DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.

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São limitações impostas por lei às propriedades, com a finalidade de conciliar interesses dos vizinhos. DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE  ...

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. OU: QUANDO MORRE ALGUÉM, QUEM RECEBE A HERANÇA?

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O Art. 1829 do Código Civil delimita os parentes passíveis de sucessão: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguin...
terça-feira, 2 de abril de 2013

PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

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O Art. 1.275 do Código Civil elenca as causas ensejadoras da perda da propriedade. O rol descrito no Capítulo IV é meramente  exemplificat...
segunda-feira, 1 de abril de 2013

REGISTRO TORRENS: COMO TORNAR INDISCUTÍVEL O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE

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O Registro Torrens é uma forma especial de registro imobiliário, que permite - e garante - ao proprietário rural o seu título de domínio, ...
sábado, 17 de novembro de 2012

OBRIGAÇÃO CONDICIONAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONCEITO E INTERPRETAÇÃO. ARTS. 121 E 125 DO CC/2002

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Obrigação condicional. Art. 121 do CC/2002. Interpretação.  Neste sentido, Maria Helena Diniz ensina: A obrigação condicional é a que cont...

Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Art. 1.277 do CC/2002. Interpretação.

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Sílvio de Salvo Venosa em comentário ao aludido artigo ressalva que, expressis verbis: "As regras de vizinhança têm por objetivo harm...
quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Direito de servidão. Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel

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A servidão de passagem, também denominada servidão de trânsito,   “constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um ...
domingo, 11 de novembro de 2012

EVICÇÃO: definição. Aquisição da propriedade imóvel, contrato particular de compra e venda, transmissão do domínio, direito de retenção da posse do imóvel pela realização da benfeitorias.

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ...
quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Mesmo havendo filhos menores, prevalece o direito do excônjuge que deseja a extinção do condomínio

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O casal se separa e a mulher, que tem a guarda dos filhos, mora com eles no imóvel que era do casal. Pode o ex-marido reivindicar a venda...

Na ação de extinção de condomínio não existe a necessidade de notificação prévia dos demais condôminos, para garantia do direito de preferência, vez que tal direito será exercido por ocasião da praça

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Qual o momento em que deve ser exercido o direito de preferência, na extinção de condomínio? Se a extinção do condomínio é inevitável, o ...

Extinção de condomínio pro indiviso com adjudicação da fração ideal e manutenção indevida na posse pelos antigos cotitulares do domínio:

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Na extinção de condomínio, os condôminos que se utilizaram do imóvel comum podem reivindicar aquilo que foi pago a título de IPTU? Apelaçã...

O direito real de habitação somente pode ser pleiteado pela parte legitimada pela lei a postulá-lo, não podendo terceiro - inclusive filho - pleiteá-lo, em nome próprio, ainda que para benefício do interessado

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O direito real de habitação somente pode ser pleiteado pela parte interessada, vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio. A...
segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Direito de vizinhança. Infiltração no imóvel inferior decorrente da vazão de águas pluviais do terreno superior. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.

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Se as águas das chuvas que caem em meu imóvel causarem infiltração e danificarem parede ou muro do vizinho, sou obrigado a reparar o preju...

A dívida condominial é solidária e dispensa a citação do cônjuge. A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges. O bem de família pode ser penhorado, por exceção contemplada na Lei 8.009.

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As despesas de condomínio têm caráter pessoal, que dispensam a citação do cônjuge para o ajuizamento de ação de cobrança. O resultado é q...

Despesas de condomínio do imóvel arrematado em hasta pública. O crédito do condomínio tem prevalência em relação a qualquer outro, sejam estes trabalhistas, tributários ou hipotecários.

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O crédito por despesas condominiais em favor do Condomínio prefere a qualquer outro , ou seja, as dívidas correspondentes às despesas cond...
segunda-feira, 10 de setembro de 2012

A natureza propter rem das despesas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Mora ex re. Denunciação da lide no procedimento sumário.

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Ao adquirir um imóvel é imprescindível avaliar, antes, se há dívidas atrasadas, relativamente ao fisco (IPTU) e com o condomínio. Isso po...