MORADOR NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAR REDE DE PROTEÇÃO EM VARANDA DE PRÉDIO

Rede de proteção é direito do condômino para preservar a segurança de sua família, que não pode ser obstaculizado pela administração. 

Morador não precisa de autorização para instalar rede em varanda de prédio

A instalação da rede de proteção em varanda de apartamento é direito de condômino para preservar a segurança de crianças e não está sujeita à prévia autorização do síndico ou dos conselheiros do edifício. Esse é o entendimento da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar parcial ...

DEVER DE REFLORESTAR É DE QUEM ADQUIRE O IMÓVEL

Você compra um imóvel (terreno, construído ou não) e pensa que está tudo bem. Mas ele está localizado em área de reserva legal. 

É você quem assume, com a transferência da titularidade, o dever de reflorestamento.

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da...

USO ABUSIVO DA PROPRIEDADE. GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO

SENTENÇA
Vistos,
A.P.M.R.C. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materias contra M.S. e alegou, em síntese, que se casou em 08 de outubro de 2.011, desde quando reside na XXXX, nesta Comarca. Ocorre que a ré possui cerca de 25 cães, que produzem barulho atormentador o dia todo, além do que profere a ré xingamento contra os cães, situação que se tornou insuportável. Formulou denuncia junto a Secretaria Municipal da Saúde, tendo sido lavrado auto de infração nº 1237, tendo em vista a infração ao artigo 17 da Lei Municipal 2489/2005, que limita a dez cães por residência. Em 18 de fevereiro de 2.012, fora lavrado novo auto, advertindo a ré sobre a impossibilidade da...

DONA DE 23 CÃES SERÁ OBRIGADA A SE DESFAZER DOS ANIMAIS E INDENIZAR VIZINHA

Mulher também terá de pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a uma das vizinhas.

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por unanimidade, determinou que uma mulher - que mantém em sua residência 23 cães, causando transtornos à vizinhança - remova os animais do local, limitando-se a permanecer com apenas dois. O colegiado também condenou a mulher a pagar...

MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA PARA USAR IMÓVEL NÃO CARACTERIZA A POSSE PARA USUCAPIÃO

Como é cediço, três são as espécies de usucapião no direito brasileiro: o extraordinário cujos requisitos são a posse pacífica e ininterrupta exercida com animus domini por mais de 15 anos, independente de título e boa fé (art. 1.238 do C.C.), prazo reduzido a 10 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do referido artigo; o ordinário, que confere domínio ao imóvel ao possuidor que, por dez anos, o possuir com animus domini contínua e incontestadamente, tendo justo título e boa fé (art. 1.242 do C.C.), reduzido o prazo para 5 anos, preenchidos os requisitos do parágrafo único do citado artigo, e por fim o especial, dividindo-se esta última em rural ( pro labore) e urbana (pró-moradia ou pro misero), nos termos do art. 183 e 191 da...

LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS RELATIVAS A DIREITOS POSSESSÓRIOS TEM DESCONTO DE 40%

Foi publicado hoje parecer relativo à lavratura de escrituras públicas cujo objeto seja a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos possessórios, bem como a decisão favorável do Corregedor Geral da Justiça.
A consulta formulada teve como objeto a aplicabilidade do desconto de 40% no valor dos emolumentos relativos a serviços notariais sobre tais direitos possessórios. 
Segundo o magistrado, na região onde atua os serviços de notas divergem em... 

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE IRÁ ANALISAR O RECURSO

Vistos. I) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. II) Necessário lançar uma observação sobre a natureza do ato registral discutido neste expediente. A questão tem relevância na fixação da competência do órgão que irá analisar o recurso. O Juízo de legalidade dos atos sujeitos a registro é feito pelo Juiz...

O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA É PERTINENTE SOMENTE QUANDO O ATO É SUSCETÍVEL DE REGISTRO EM SENTIDO ESTRITO

Cuida-se de ato sujeito a averbação e não a registro em sentido estrito. Assim, cabe à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do presente recurso. Portanto, ...

1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/69, e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. No ...

PRESSUPOSTO. PROCEDIMENTO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. Cartório de Registro de Imóveis

1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. 2) Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso em exame, trata-se de recursos interpostos pelo Ministério Público e por ARMV e outros contra decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis de Araras, que indeferiu impugnação a pedido de registro de desmembramento formulado por RDM e outros. Nota-se que a decisão contra a qual se insurgem os...

USO ANORMAL DE MURO ENTRE VIZINHOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ruído, infiltração. Condôminos  ou vizinhos não podem exercer seus direitos de propriedade de forma anormal ou abusiva. 
Se assim fizerem ensejarão ao prejudicado pleitear indenização por danos morais e materiais.

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 544, do CPC), interposto por CELVI REVESTIMENTOS GALVANOTÉCNICOS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (art. 105, III, "c", da CF), o qual, por sua vez, desafiou... 

MORADOR NÃO PODE MANTER BIT BULL EM CONDOMÍNIO

O sujeito mantém um pit bull no apartamento, mesmo após o cão ter demonstrado comportamento agressivo.

Notificado, ignorou a notificação do condomínio para cuidar de seu animal, de modo a preservar a incolumidade dos demais moradores, o que culminou na determinação da remoção do ... 

TJGO: CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR MORADOR DE TER ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

A jurisprudência diverge. Afinal, o direito de propriedade não pode prevalecer sobre o direito em sociedade e o direito contratado. A liberdade só existe dentro de limites.
Neste caso, os fundamentos adotados pelo magistrado são  discutíveis.
É certo que, quando se fala no direito de manter animais de estimação em condomínio pode haver conflito de interesses e, aqui, tal conflito não existia, a princípio, pois era permitido ter animais nos apartamentos.
Ocorre que o condomínio, que votou em assembleia pela proibição de animais no prédio, foi vencido. Se os moradores votaram por regra que...