DO CONDOMÍNIO GERAL. DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO.

Condomínio

O condomínio ocorre quando o mesmo bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes (Caio Mário da Silva Pereira). O nome mesmo diz: co + domínio, con + domínio, ou seja, o domínio de mais de um.
Maria Helena Diniz: "Concede-se a cada consorte uma cota ideal qualitativamente...

DIREITO DE VIZINHANÇA. DO DIREITO DE CONSTRUIR

É possível abrir janelas para o terreno vizinho? E aberturas de luz? Posso construir sacada que dê para o vizinho? Posso entrar no vizinho para conservar minha parede (pintura, reboque)?

O Código Civil estabelece regras sobre o direito de construir, disciplinadas no capítulo sobre o direito de vizinhança.

Seção VII. Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que...