Mesmo havendo filhos menores, prevalece o direito do excônjuge que deseja a extinção do condomínio

O casal se separa e a mulher, que tem a guarda dos filhos, mora com eles no imóvel que era do casal.
Pode o ex-marido reivindicar a venda do imóvel, mais tarde?
Segundo o direito, sim.
O caso não se confunde com o direito real de habitação, pelo qual a viúva (ou o viúvo) tem direito a, enquanto...

Na ação de extinção de condomínio não existe a necessidade de notificação prévia dos demais condôminos, para garantia do direito de preferência, vez que tal direito será exercido por ocasião da praça

Qual o momento em que deve ser exercido o direito de preferência, na extinção de condomínio?
Se a extinção do condomínio é inevitável, o melhor momento para que os condôminos possam adquirir o imóvel é o da praça ou leilão, quando serão  conhecedores das condições que caracterizam a melhor proposta e...

Extinção de condomínio pro indiviso com adjudicação da fração ideal e manutenção indevida na posse pelos antigos cotitulares do domínio:

Na extinção de condomínio, os condôminos que se utilizaram do imóvel comum podem reivindicar aquilo que foi pago a título de IPTU?

Apelação nº 0022597-08.2010.8.26.0003 2
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA.  OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS AUTORES PELOS CORRÉUS. DEMANDANTES QUE ADJUDICARAM AS FRAÇÕES IDEAIS DOS RÉUS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO NO EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NAQUELES AUTOS QUE SÓ PODE SER...

O direito real de habitação somente pode ser pleiteado pela parte legitimada pela lei a postulá-lo, não podendo terceiro - inclusive filho - pleiteá-lo, em nome próprio, ainda que para benefício do interessado

O direito real de habitação somente pode ser pleiteado pela parte interessada, vedado a terceiro pleitear em nome próprio direito alheio.
Assim é o caso do filho que reivindica o direito de habitação em nome da mãe. 

Apelação nº 0274463-17.2009.8.26.0000 2
Ação: Extinção de condomínio
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL dos autores Vício não configurado - Poderes outorgados por eles aos respectivos patronos para propositura de ação contra a genitora do réu, ante menoridade deste à época do ajuizamento do demanda Indicação em uma das procurações de outorga de poderes para propositura de ação de reintegração de posse Mera irregularidade Falha sanada - Preliminar afastada. 
COISA COMUM Apontada falta de notificação prévia do réu para exercer direito de preferência em caso de venda do imóvel Circunstância afastada Acordo homologado...