Direito de vizinhança. Infiltração no imóvel inferior decorrente da vazão de águas pluviais do terreno superior. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.

Se as águas das chuvas que caem em meu imóvel causarem infiltração e danificarem parede ou muro do vizinho, sou obrigado a reparar o prejuízo e realizar as obras necessárias para evitar que o mal se perpetue.
Se não por bem, o vizinho ajuizar a devida ação para que seja ressarcido dos prejuízos e eu condenado a realizar as obras, serei condenado a...

A dívida condominial é solidária e dispensa a citação do cônjuge. A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges. O bem de família pode ser penhorado, por exceção contemplada na Lei 8.009.

As despesas de condomínio têm caráter pessoal, que dispensam a citação do cônjuge para o ajuizamento de ação de cobrança.
O resultado é que, ainda que o cônjuge alegue desconhecer a existência da ação, por não ter sido citado, todos os atos, durante a ação, são válidos (ou não... 

Despesas de condomínio do imóvel arrematado em hasta pública. O crédito do condomínio tem prevalência em relação a qualquer outro, sejam estes trabalhistas, tributários ou hipotecários.

O crédito por despesas condominiais em favor do Condomínio prefere a qualquer outro, ou seja, as dívidas correspondentes às despesas condominiais estão em primeiro lugar (AI 855.615-01/1, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS), pois se cuida de obrigação propter rem...