A Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) obteve junto ao Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis o auto de demarcação urbanística da área, instrumento que vai possibilitar a regularização dos imóveis. A notícia é boa para parte dos moradores da Vila Corumbiara cujas moradias ficam em terreno particular e por isso haviam ficado de fora do processo de regularização fundiária que culminou com a emissão dos títulos de propriedade pela Prefeitura no mês passado.
Este dispositivo jurídico também conhecido por usucapião administrativo é uma novidade introduzida no ano passado na legislação federal através da lei nº 11.977, a mesma do programa Minha Casa, Minha Vida. Ele vai permitir às famílias a legitimação do direito de posse da moradia. Em prazo de cinco anos, os moradores poderão requerer a escritura definitiva do imóvel.